AREsp 2536401 - ACORDAO

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A dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial nem ao agravo contra sua inadmissibilidade; assim, tendo a agravante sido intimada para regularizar a representação processual e não o feito no prazo assinalado, não se conhece do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: BR REALTY LLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

BR REALTY LLC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se a dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial ou ao agravo contra sua inadmissibilidade?
  2. 2 A inobservância do prazo para regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

A dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial nem ao agravo contra sua inadmissibilidade; assim, tendo a agravante sido intimada para regularizar a representação processual e não o feito no prazo assinalado, não se conhece do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.