AREsp 2834352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a regularidade da representação processual à época da interposição do recurso; procuração ou substabelecimento com data posterior não supriria o vício; a parte foi intimada e não regularizou tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ e configurando preclusão à regularização extemporânea.

Parties
Agravante: ONGAME ENTRETENIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I, Art. 932, Parágrafo Único, Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

ONGAME ENTRETENIMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual na interposição do recurso
  2. 2 Requisito temporal da outorga de poderes (procuração anterior à interposição)
  3. 3 Possibilidade de regularização extemporânea e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a regularidade da representação processual à época da interposição do recurso; procuração ou substabelecimento com data posterior não supriria o vício; a parte foi intimada e não regularizou tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ e configurando preclusão à regularização extemporânea.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.