AREsp 2472395 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a regularização apresentada não supriu o vício de representação: o instrumento juntado conferia poderes a quem subscreveu o recurso em data posterior à interposição, sendo imprescindível que a outorga de poderes ocorra antes da interposição do recurso, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: ANTONIO VEIGA FERREIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Case Brief
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Parties
ANTONIO VEIGA FERREIRO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 correção de irregularidade na representação depende de juntada de instrumento de mandato com outorga anterior à interposição do recurso
- 3 incidência da Súmula 115/STJ por representação irregular
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a regularização apresentada não supriu o vício de representação: o instrumento juntado conferia poderes a quem subscreveu o recurso em data posterior à interposição, sendo imprescindível que a outorga de poderes ocorra antes da interposição do recurso, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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