REsp 2192171 - DECISAO

REsp 2192171 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a regularização da representação deveria demonstrar pertinência com os subscritores originários no momento da interposição do recurso e a procuração juntada apenas nos aclaratórios não sanou o vício, sendo preclusa a regularização naquele momento; assim, inexistem vícios que autorizem os embargos.

Parties
Embargante: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Regularização De Mandato, Embargos De Declaração, Saneamento De Vícios, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Regularização De Mandato Embargos De Declaração Saneamento De Vícios Preclusão Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão embargada quanto à regularização da representação processual
  2. 2 se seria possível oportunizar a correção do vício de representação após intimação
  3. 3 se a juntada tardia de procuração nos embargos de declaração é preclusa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a regularização da representação deveria demonstrar pertinência com os subscritores originários no momento da interposição do recurso e a procuração juntada apenas nos aclaratórios não sanou o vício, sendo preclusa a regularização naquele momento; assim, inexistem vícios que autorizem os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto.