AREsp 2885796 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, uma vez que os poderes foram outorgados à subscritora após a interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DILMA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

DILMA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 vício de representação não sanado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, uma vez que os poderes foram outorgados à subscritora após a interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.