AREsp 2674878 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo legal, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 115/STJ e pelos dispositivos aplicáveis do Regimento Interno e do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: DALTON MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DALTON MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada após intimação, impede o conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo legal, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 115/STJ e pelos dispositivos aplicáveis do Regimento Interno e do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment