AREsp 2896553 - DECISAO

AREsp 2896553 - DECISAO

Verificada irregularidade na representação processual pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte suprido o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOAQUIM TANAKA TOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

JOAQUIM TANAKA TOSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte suprido o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...