AREsp 2799566 - ACORDAO

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Havendo deficiência na representação processual e não tendo a parte atendido a intimação para apresentação de procuração nos termos do art. 76 c/c art. 932 do CPC/2015, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, o que determina o não conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; adicionalmente, não cabe majoração dos honorários recursais nessa hipótese.

Parties
Agravante: M H M Serviços de Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação, Súmula Nº 115/stj, Honorários Recursais, Art. 76 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração Intimação Súmula Nº 115/stj Honorários Recursais Art. 76 Cpc/2015 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M H M Serviços de Engenharia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falha na representação processual por ausência de procuração/substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização da representação e descumprimento da intimação
  3. 3 aplicação da Súmula nº 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual e não tendo a parte atendido a intimação para apresentação de procuração nos termos do art. 76 c/c art. 932 do CPC/2015, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, o que determina o não conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; adicionalmente, não cabe majoração dos honorários recursais nessa hipótese.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo e do recurso especial por ausência de procuração/substabelecimento