AREsp 2839582 - ACORDAO

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Como a representação processual estava incompleta no momento da interposição do recurso e a regularização realizada juntando procuração datada posteriormente não supriu o vício, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Regularização Da Representação Processual, Intimação
DIREITO PROCESSUAL PENAL PROCESSUAL CIVIL Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Regularização Da Representação Processual Intimação

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Parties

LUIZ CARLOS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Da Sexta Turma

  1. 1 Se a falha na representação processual não sanada no prazo impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Como a representação processual estava incompleta no momento da interposição do recurso e a regularização realizada juntando procuração datada posteriormente não supriu o vício, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental