REsp 2160613 - ACORDAO
A decisão manteve a aplicação da Súmula 115/STJ em razão da ausência de regularização da procuração ou cadeia de substabelecimento pela subscritora do recurso, não atendida após intimação específica, o que torna o recurso inadmissível; a juntada posterior do mandato não convalida a irregularidade.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: L.S. Ferramentas Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Representação Processual, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Procuração, Impugnação Específica
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Parties
L.S. Ferramentas Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Ausência de regularização da representação processual após intimação
- 2 Aplicação da Súmula 115/STJ e consequente inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
A decisão manteve a aplicação da Súmula 115/STJ em razão da ausência de regularização da procuração ou cadeia de substabelecimento pela subscritora do recurso, não atendida após intimação específica, o que torna o recurso inadmissível; a juntada posterior do mandato não convalida a irregularidade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
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