AREsp 2895004 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, deixou de sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MIRANDA E MIRANDA CENTRO VETERINARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MIRANDA E MIRANDA CENTRO VETERINARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, deixou de sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...