AREsp 2904065 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou, no prazo, a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, tendo deixado transcorrer o prazo para sanar o vício, o que acarretou preclusão temporal e incidência da Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação...

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Parties
Recorrente: VENTURELLI - ARQUITETURA CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade De Representação)
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula N. 115/stj, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula N. 115/stj Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil +1 more

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Parties

VENTURELLI - ARQUITETURA CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal para regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou, no prazo, a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, tendo deixado transcorrer o prazo para sanar o vício, o que acarretou preclusão temporal e incidência da Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos pré via fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.