AREsp 2917226 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 impossibilidade de identificar o outorgante e seus poderes de representação da pessoa jurídica
3. 3 consequência processual da irregularidade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a irregularidade de representação nos autos (ausência de procuração válida ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor), tornando inviável verificar o outorgante e seus poderes; diante da persistência do vício aplica-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso (inadmissão) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na falta de regularização da representação processual.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.