AREsp 2919687 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque a procuração/mandato que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício por juntada posterior, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em...
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- Parties
- Recorrente: BARTOLOMEU SOUZA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
BARTOLOMEU SOUZA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual
- 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
- 3 preclusão consumativa relativa à tentativa de regularização
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque a procuração/mandato que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício por juntada posterior, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BARTOLOMEU SOUZA DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Leonardo Feriato Nogueira. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 374 foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ressalte-se que a petição de fls. 376/378, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, em razão da preclusão consumativa ocorrida com a interposição prévia da petição de fls. 373/375. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA