AREsp 2811977 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Incidência do art. 76 do CPC/2015 diante de renúncia de mandato e ausência de regularização da representação processual
2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ e não conhecimento do recurso por ausência de procuração/substabelecimento
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais após não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a renúncia de mandato e a inércia do recorrente em constituir novo mandatário no prazo assinalado, restou inválida a representação processual; na forma do art. 76 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e a extinção do recurso sem apreciação do mérito; havendo honorários sucumbenciais fixados anteriormente, procede-se à majoração em 10% observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Extinção do recurso sem apreciação do mérito
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoração em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)