AREsp 2913679 - DECISAO

AREsp 2913679 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à irregularidade da representação processual, pois os poderes conferidos ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição, não sendo sanado o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEILA CORREA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidades
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidades

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEILA CORREA NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à irregularidade da representação processual, pois os poderes conferidos ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição, não sendo sanado o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.