AREsp 2919495 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e a parte não sanou a irregularidade no prazo legalmente assinalado; diante disso aplica-se a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
• Publique-se.