AREsp 2872483 - DECISAO

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O mandato juntado aos autos foi declarado insuficiente porque está datado após a interposição dos recursos, não sanando o vício de representação apesar da intimação; em conformidade com os arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ, e diante da inaplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ, os embargos não...

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Parties
Embargante: JNW DO BRASIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Embargos De Declaração, Art. 1.017, §5º CPC
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Súmula 115/stj Regularização Da Representação Embargos De Declaração Art. 1.017, §5º CPC

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Parties

JNW DO BRASIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou obscuridade na decisão recorrida quanto à exigência de procuração com data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Se a juntada posterior de procuração com data posterior à interposição do recurso regulariza o vício de representação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O mandato juntado aos autos foi declarado insuficiente porque está datado após a interposição dos recursos, não sanando o vício de representação apesar da intimação; em conformidade com os arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ, e diante da inaplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ, os embargos não merecem acolhimento e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)