AREsp 2921418 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora) e por não haver sido o vício sanado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: SUELY MARIA MAGRO CAMILLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SUELY MARIA MAGRO CAMILLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 Não sanamento do vício no prazo concedido
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para indeferimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora) e por não haver sido o vício sanado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão regimentalmente no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SUELY MARIA MAGRO CAMILLI à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Caroline Toniato Mangerona Passos. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA