AREsp 2921134 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial e não se identificou outorgante com poderes para representar a pessoa jurídica, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda,...
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- Parties
- Agravante: SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Poderes De Mandato, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
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Parties
SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual
- 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
- 3 identificação do outorgante em procuração de pessoa jurídica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial e não se identificou outorgante com poderes para representar a pessoa jurídica, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Flávia Soares de Souza Mello. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 127 foram outorgados à subscritora dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Para além disso, convém deixar consignado que, sendo a agravante pessoa jurídica, ente evidentemente abstrato, sua representação se faz por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes, conforme previsão do art. 75, VIII do CPC. Veja que, apesar de ter sido juntado, à fl. 127, procuração assinada fisicamente pela agravante, SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., não há como identificar o outorgante e se ele realmente possui poderes para representar a pessoa jurídica em questão. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA