AR 2028 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelos autores acima nomeados, que objetivam rescindir acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte no Recurso Especial n 201.236/PR, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA CITAÇÃO - REEXAME DA LIDE EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA. O comparecimento dos réus supre a irregularidade e a nulidade da citação. É vedado, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Recursos improvidos. (REsp 201.236/PR, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/1999, DJ 02/08/1999, p. 155) Às fls. 863, tendo em vista que alguns dos réus na ação rescisória anterior não ocupam o polo ativo da demanda e, por isso, são litisconsortes passivos necessários, foi determinado "que os autores providenciem a citação de todos os particulares que foram réus na ação cujo acórdão se pretende rescindir e que não figurem no polo ativo da demanda, sob pena de extinção sem julgamento de mérito". Foi, então, determinada a citação das pessoas indicadas (fls. 875 e 871-873). Frustrada a tentativa de citação, os autores foram intimados para promover a citação dos litisconsortes passivos necessários (fls. 900-901). Não localizados os litisconcortes passivos, foi deferido o pedido de citação por edital, fixado o prazo de 60 dias (fls. 911-912). Na sequência, foi identificada irregularidade na representação processual, pois a ação rescisória demanda procuração específica e atualizada, não sendo suficientes as procurações da ação original. Determinou-se, então, à exceção do espólio de Cícero Heleno Sampaio Arruda, que fosse regularizada a representação processual, com a juntada de procurações específicas (fls. 955-957). Não localizados alguns autores e seus respectivos representantes (fl. 1017), foi indeferido o pedido de citação por edital (fls. 1022-1023). Às fls. 1061-1068, M. E. GONÇALVES INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. requereu a habilitação de crédito. Às fls. 1087-1089, o Ministério Público Federal manifestou-se nos seguintes termos: O Ministério Público Federal vem, em cumprimento ao despacho de fl. 1084, expor e requerer o que segue: Trata-se de ação rescisória protocolada em 06/11/2001, com o objetivo de desconstituir o acórdão proferido em outra ação rescisória - autos nº 99/0004863-6 -, integrado pelo acórdão proferido nos embargos de declaração nº 99/0004863-6. A questão tem origem em ação proposta por 27 autores contra o Estado do Paraná, com o objetivo de obter indenizações decorrentes da venda de terras devolutas, anteriormente tituladas a terceiro. Essa ação foi julgada procedente, com a fixação da indenização, e mantida em 2º Grau, em relação a parte dos autores, com a exclusão de alguns dos litisconsortes da relação processual. Promovida a execução, foram fixados os valores de indenização. Após, o Estado do Paraná ajuizou, contra referido julgado, ação rescisória que foi julgada procedente. O recurso especial aviado nesses autos foi desprovido. É, pois, esse acórdão - proferido na rescisória ajuizada pelo Estado do Paraná - que se pretende desconstituir por meio da presente ação. O entrave ao deslinde da controvérsia reside na ausência de regularização processual dos autores. Do já consignado pelo Ministério Público Federal, na manifestação de fls. 836/842, ofertada em setembro de 2008, se extrai uma síntese dos fatos em discussão: "As procurações originais juntadas à petição inicial da ação de indenização proposta contra o Estado do Paraná às fls. 112/125, datam de julho de 1970, fls. 42/102. Ainda, as procurações outorgadas ao advogado subscritor da petição de fls. 612/613 são datadas de 1984, fls. 614/615, e em nenhuma há a outorga de poderes para a propositura de ação rescisória. Os efeitos das procurações acima citadas esgotaram-se na ação de conhecimento, no caso, a ação de indenização, tendo em vista que seus termos se referem ao ajuizamento de ação rescisória, processo autônomo, o que determina a necessidade de se outorgar novos mandatos, com poderes para essa finalidade, com o objetivo de ser regularizada a representação processual." Desde então, busca-se ultrapassar o óbice. Em junho de 2016, por meio da decisão de fls. 956/957, os autores, excetuado o Espólio de Cícero Heleno Sampaio Arruda, foram intimados a regularizar, no prazo de 30 (trinta) dias, a representação processual. Em agosto de 2016, foi deferido pedido de dilatação do prazo por mais 60 (sessenta) dias - fls. 1005/1006, e-stj. Em dezembro de 2016 foi indeferido o pedido de citação por edital dos autores para regularização processual, visto que a demonstração da regularidade processual é ônus do advogado que supostamente representa as partes. Às fls. 1061, M. E. Gonçalves Indústria de Móveis Ltda. requer a sua habilitação, na qualidade de cessionária de direitos de crédito, relativos à ação ordinária movida por Ondina Vaz Cezar. O réu, Estado do Paraná, por meio da petição de fls. 1074/1077, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, ao argumento de que, até a presente data, não houve a regularização processual válida de nenhum dos autores. Aduz, além disso, que a habilitação da M. E. Gonçalves Indústria de Móveis Ltda. encontra óbice na falta de regularidade processual da Concreto-Imóveis e Construções Ltda. - cedente. Assentado isso, tenho que, de fato, diante das inúmeras tentativas inócuas de obter a regularização processual de parte dos autores, é de se extinguir o processo em relação a eles. Todavia, não vejo óbice à habilitação da M. E Gonçalves Indústria de Móveis Ltda., haja vista que a cessão de direitos é negócio jurídico que transfere ao terceiro a integralidade dos direitos inerentes à obrigação. Em consequência, a habilitação do cessionário prescinde da participação regular do cedente na demanda. Também sem razão o Estado do Paraná no que diz respeito à ao espólio de Cícero Heleno Sampaio Arruda, pois, além não haver prova nos autos sobre a finalização do inventário, caso findo, faz-se necessário abrir prazo para a habilitação dos herdeiros, vez que referido espólio encontra-se regularmente representado. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por: (i) deferimento da habilitação de M. E. Gonçalves Indústria de Móveis Ltda.; (ii) intimação do espólio de Cícero Heleno Sampaio Arruda, para que se manifeste a respeito da alegação do Estado do Paraná de finalização do inventário, e (iii) extinção do processo em relação aos demais autores, por ausência de regularidade processual. É o relatório. Decido. Acolho em parte o parecer ministerial de fls. 1087-1089. Considerando que, mesmo após diversas intimações, apenas o autor ESPÓLIO DE CÍCERO HELENO SAMPAIO ARRUDA, representado pela inventariante LILIAN REIS SAMPAIO ARRUDA, apresentou procuração regular, atualizada e com indicação de poderes para propor ação rescisória (fl. 165), de rigor a extinção da ação com relação a todos os demais autores. Quanto ao ESPÓLIO DE CÍCERO HELENO SAMPAIO ARRUDA, impõe-se a intimação da inventariante para que informe sobre a finalização do inventário. No tocante ao pedido de habilitação de fl. 1061, inviável seu deferimento. Ora, extinta a ação quanto aos autores, por ausência de representação processual válida, não cabe a habilitação de eventual credor desses autores, que não mais compõem o polo ativo da demanda. Ademais, sequer há crédito a ser habilitado, tendo em vista que, no feito rescindendo, que conta com acórdão transitado em julgado, foi julgada procedente a ação rescisória para afastar a condenação à indenização que teria gerado o crédito. Em complemento, tem-se que os documentos de fls. 1063-1068 não são hábeis a demonstrar uma cadeia lógica de cessão de direitos de algum dos autores originários da presente ação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil/1973, e no artigo 34, XVIII, do RISTJ, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, sem resolução do mérito, quanto a ONDINA VAZ CEZAR, ADIR CARON PICANÇO DE MIRANDA, AUGUSTO GERALDO NOCE, DOCINDA CALVO, WILLIAN STREIT CUNNINGHAM, OSCAR ALVES, CLÁUDIO ZINKE PEREIRA, GERSELETTE BOSCARDIN, OSCAR SALGADO PINÃ, DOCINDA PICANÇO DE MIRANDA, ATÍLIO ANTONIAZZI, OLGA PICCOLI COSTA, JOSÉ ERICHSEN PEREIRA, PEDRO PESSOA DE ALMEIDA, ATÍLIO ANTONIAZZI FILHO, MANOEL FIGUEIREDO, MOYSÉS FREITAS, LÍDIA ANTONIAZZI, ARY CARON PICANÇO DE MIRANDA, NICOLAU CALVO, AYMORÉ BITTENCOURT PASSOS, MARIA COSTA, BENEDITO TIAGO BARBOSA DE ALMEIDA e ANNITA CECHELERO DE OLIVEIRA. Sem condenação em honorários, eis que não realizada a angularidade da relação processual. Intime-se o ESPÓLIO DE CÍCERO HELENO SAMPAIO ARRUDA, por sua representante LILIAN REIS SAMPAIO ARRUDA, para que informe sobre a finalização do inventário, junte todos os documentos pertinentes e formule eventuais pedidos de habilitação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. Indefiro o pedido de habilitação de fl. 1061. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO A QUASE TODOS OS AUTORES. PROSSEGUIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO AUTOR QUE POSSUI PROCURAÇÃO VÁLIDA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CREDOR.