REsp 2191483 - DECISAO

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Porquanto os advogados da recorrente renunciaram ao mandato e a parte não regularizou a representação no prazo concedido, as intimações foram consideradas válidas conforme o endereço constante dos autos, incidindo a sanção prevista no art. 76, §2º, I, do CPC, motivo pelo qual o recurso especial é incognoscível.

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Parties
Recorrente: GAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Por Ausência De Representação Processual
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia Ao Mandato, Intimação E Atualização De Endereço, Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Duplicidade De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Tributário Representação Processual Renúncia Ao Mandato Intimação E Atualização De Endereço Execução Fiscal Nulidade Da CDA Duplicidade De Cobrança

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Parties

GAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Por Ausência De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação processual válida por renúncia de mandato
  2. 2 dever de regularização da representação após intimação
  3. 3 presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos

Ratio Decidendi

Porquanto os advogados da recorrente renunciaram ao mandato e a parte não regularizou a representação no prazo concedido, as intimações foram consideradas válidas conforme o endereço constante dos autos, incidindo a sanção prevista no art. 76, §2º, I, do CPC, motivo pelo qual o recurso especial é incognoscível.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.