REsp 2210300 - DECISAO
Não conhecer do recurso em razão da irregularidade da representação processual decorrente da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e da inércia em regularizar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15%...
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- Parties
- Recorrente: JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA; Recorrente: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties
JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA
Recorrente
OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 incidência da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em razão da irregularidade da representação processual decorrente da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e da inércia em regularizar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA e OUTROS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. BRUNA DO LAGO SILVA, subscritora do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA