AREsp 2907190 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o vício de representação não foi sanado: a parte foi intimada para regularizar, mas juntou procuração datada posterior à interposição dos recursos, o que, à luz dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 76 Cpc/2015, Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 76 Cpc/2015 Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material passível de embargo de declaração
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 efeito de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o vício de representação não foi sanado: a parte foi intimada para regularizar, mas juntou procuração datada posterior à interposição dos recursos, o que, à luz dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido.

Court Disposition

rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)