REsp 2212888 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado, tendo a parte deixado transcorrer o prazo para juntada de procuração/cadeia de substabelecimento e, ademais, a jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso; portanto, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no...

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Parties
Recorrente: PATRICK GOMES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Regularização Do Feito, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Regularização Do Feito Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

PATRICK GOMES MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal para regularização da representação
  3. 3 exigência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado, tendo a parte deixado transcorrer o prazo para juntada de procuração/cadeia de substabelecimento e, ademais, a jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso; portanto, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.