REsp 2192954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a representação processual era irregular, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez no prazo assinalado; a procuração apresentada posteriormente não se referia aos presentes autos ou foi insuficiente, de modo que incide a Súmula n. 115 do STJ e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: ÁLVARO JOSÉ MENEZES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão, Assinatura Eletrônica
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Assinatura Eletrônica

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Parties

ÁLVARO JOSÉ MENEZES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento aos autos
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a representação processual era irregular, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez no prazo assinalado; a procuração apresentada posteriormente não se referia aos presentes autos ou foi insuficiente, de modo que incide a Súmula n. 115 do STJ e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial (fls. 265-772).