AREsp 2941386 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não tendo regularizado o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver...

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Parties
Agravante: LEVI BEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

LEVI BEGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não tendo regularizado o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.