AREsp 2933830 - DECISAO
Não conheço do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e pela não regularização da representação dentro do prazo legal, incidindo a Súmula n. 115/STJ e autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno...
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- Parties
- Agravante/recorrente: SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties
SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 representação processual irregular
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e pela não regularização da representação dentro do prazo legal, incidindo a Súmula n. 115/STJ e autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ALOÍSIO DE CAMARGO FONSECA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA