AREsp 2829096 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante, apesar de intimada, não regularizou a representação processual no prazo legal; a procuração existente em outro processo não apensado não surte efeito no STJ e a preclusão impede a regularização tardia, sendo também inaplicável ao STJ o art. 1.017, § 5º, do...

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Parties
Agravante: ABEGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecido o recurso por ausência de regularização da representação processual.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Agravo Interno
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Agravo Interno

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Parties

ABEGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Eficácia de procuração juntada em outro processo não apensado perante o STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante, apesar de intimada, não regularizou a representação processual no prazo legal; a procuração existente em outro processo não apensado não surte efeito no STJ e a preclusão impede a regularização tardia, sendo também inaplicável ao STJ o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido o recurso por ausência de regularização da representação processual.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.