AREsp 2935081 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: PERFILIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PERFILIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 não atendimento à intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...