AREsp 2945916 - DECISAO

AREsp 2945916 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIANA BORDIERI; Advogado: BENTO PUCCI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

ELIANA BORDIERI

Agravante

BENTO PUCCI NETO

Advogado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.