AREsp 2945117 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração/ substabelecimento que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição, e, apesar de intimação para regularizar, o recorrente não o fez, impondo-se a aplicação da jurisprudência e da Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 regularidade da representação processual
2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3 inadmissão do recurso por ausência de procuração válida

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.