AREsp 2934180 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas e porque o recorrente não regularizou, no prazo legal após intimação sob o regime do CPC/2015, a cadeia de procuração/substabelecimento do advogado titular do certificado digital que subscreveu a petição, incidindo a...

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Parties
Embargante: VAGNER ADRIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Certificado Digital, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Tempus Regit Actum, Preclusão Temporal
Processual Penal Processual Civil Representação Processual Procuração Certificado Digital Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

VAGNER ADRIANO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento do advogado titular do certificado digital que subscreveu a petição recursal
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum (decisum intimado após 18.3.2016)
  3. 3 intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e preclusão pelo não atendimento no prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas e porque o recorrente não regularizou, no prazo legal após intimação sob o regime do CPC/2015, a cadeia de procuração/substabelecimento do advogado titular do certificado digital que subscreveu a petição, incidindo a Súmula 115/STJ e a preclusão temporal, bem como a vinculação do documento ao titular do certificado digital impede o reconhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.