AREsp 2683137 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. SÚMULA 115/STJ. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA NA PROCURAÇÃO. DISPENSA PREVISTA NO ART. 1.017 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem subscreve o recurso em data anterior à sua interposição. Incidência da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2."É necessária a identificação do representante legal de pessoa jurídica no instrumento de procuração, sob pena de deficiência na representação processual, como ocorreu na hipótese, considerando a existência de mera assinatura aposta em procuração, sem qualquer identificação da pessoa que assina o instrumento" (AgInt no AREsp 2.860.656/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso devido à irregularidade na representação processual (fls. 421/422). Em seu recurso, a parte agravante afirma que não há irregularidade alguma na sua representação processual, nestes termos: "Ora, conforme evidenciado no documento de fls. 416-418, a parte recorrente, em 15/07/2024, juntou aos presentes autos a procuração por meio da qual outorga poderes ao Dr. Gilberto Fábio Egypto da Silva Júnior para a interposição de medidas judiciais, ratificando, assim, a regularidade de sua representação processual, em estrita conformidade com os arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil atualmente vigente" (fl. 432). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. SÚMULA 115/STJ. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA NA PROCURAÇÃO. DISPENSA PREVISTA NO ART. 1.017 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem subscreve o recurso em data anterior à sua interposição. Incidência da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2."É necessária a identificação do representante legal de pessoa jurídica no instrumento de procuração, sob pena de deficiência na representação processual, como ocorreu na hipótese, considerando a existência de mera assinatura aposta em procuração, sem qualquer identificação da pessoa que assina o instrumento" (AgInt no AREsp 2.860.656/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Constatada a falha na representação processual relativamente a quem havia subscrito a petição de interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, a parte recorrente, após ser regularmente intimada, protocolou a petição de fl. 416. Conforme salientado na decisão da Presidência desta Corte, tratando-se a parte ora agravante de pessoa jurídica, ente abstrato, sua representação em juízo deve se dar por intermédio das pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes, na forma determinada pelo art. 75, VIII, do Código de Processo Civil (CPC). No documento de fl. 417, apesar de constituir uma procuração que teria sido outorgada por REAL SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, não há informações pelas quais seja possível identificar a pessoa que o assinou, e, por isso, se quem o subscreveu foi um dos representantes legais da parte recorrente, com poderes para tal - mormente se detinha essa qualificação de representante legal no momento da assinatura. Para o Superior Tribunal de Justiça "é necessária a identificação do representante legal de pessoa jurídica no instrumento de procuração, sob pena de deficiência na representação processual, como ocorreu na hipótese, considerando a existência de mera assinatura aposta em procuração, sem qualquer identificação da pessoa que assina o instrumento" (AgInt no AREsp 2.860.656/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 3. "A procuração outorgada pela pessoa jurídica ao advogado deve ser acompanhada da comprovação de que o signatário era o seu representante legal quando de sua assinatura" (AgInt no AREsp n. 2.149.271/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.653.194/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Ainda, a parte ora recorrente apresentou a seguinte alegação (fl. 436): .. nos autos do Mandado de Segurança originário do Agravo de Instrumento, que ainda estão ativos até a presente data, a representação processual da ora recorrente está plenamente regularizada. E, seguindo-se a lógica jurídica de que o acessório segue o principal (Princípio da Gravitação Jurídica), claramente deve se entender pela plena regularidade da representação processual da REAL também durante o processamento do feito junto ao Superior Tribunal de Justiça. Ilustres Ministros, com o máximo de respeito, entendemos que no caso em apreço deveria ter sido aplicada a previsão contida no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil vigente, que expressamente dispensa a apresentação de cópias de documentos do processo originário (no presente caso, do Mandado de Segurança nº. 0249057-26.2021.8.06.0001) quando o feito for eletrônico: .. Nesse contexto, conforme se verifica dos documentos que ora seguem em anexo, em uma simples consulta aos sistemas processuais do TJCE, poder-se-ia confirmar a plena regularidade de representação processual da REAL. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, "a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, ante a impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, sendo específica da classe processual "agravo de instrumento"" (AgInt no AREsp 2.416.826/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PROCURAÇÕES ASSINADAS POR PESSOA JURÍDICA. DISPENSA PREVISTA NO ART. 1.017 DO CPC. SÚMULA 115 DO STJ. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. 2. O signatário da procuração outorgada por pessoa jurídica a advogado deve ser o representante legal quando da assinatura do instrumento procuratório. 3. Conforme jurisprudência, "a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, ante a impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, sendo específica da classe processual "agravo de instrumento"" (AgInt no AREsp n. 2.416.826/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.157.434/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DA CADEIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR A IRREGULARIDADE. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 5. A jurisprudência do STJ entende que a dispensa da juntada da procuração em autos eletrônicos, disposta no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende para interposição de recurso especial e de agravo em recurso especial, aplicando-se somente para a classe processual "Agravo de Instrumento". .. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.999.755/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.