AREsp 2810312 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou ofensa ao art. 76, § 2º do CPC nem apresentou fundamentação suficiente do recurso especial, incidindo a Súmula 284 do STF; igualmente não indicou dispositivo de lei federal violado ou divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento das demais...
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- Parties
- Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade Negado Provimento
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Advocacia Predatória, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284 STF
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
parte agravante
Agravante
parte recorrida
Recorrida
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Negado Provimento
Legal Issues
- 1 alegada violação do art. 76, § 2º do CPC
- 2 exigência de juntada de nova procuração e regularização da representação processual
- 3 falta de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou ofensa ao art. 76, § 2º do CPC nem apresentou fundamentação suficiente do recurso especial, incidindo a Súmula 284 do STF; igualmente não indicou dispositivo de lei federal violado ou divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento das demais teses, e foi mantida a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11 do CPC/15.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos em virtude da gratuidade de Justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM. DECISÃO AGRAVADA QU E NÃO CONHECEU DO APELO POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. RENÚNCIA AO PRAZO CONCEDIDO. CAUSÍDICO CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 104, §2º DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. A parte agravante sustenta a violação do art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil. Afirma que a Corte de origem não deveria requerer a juntada de nova procuração aos autos, eis que a juntada originalmente não possui prazo determinado, não havendo notícia de sua revogação. No que toca ao art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil, o recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao dispositivo tido por violado, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. O mesmo óbice sumular impede o conhecimento do recurso especial quanto às demais teses arguidas pela parte recorrente, eis que não foram assinalados outros dispositivo de lei federal que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, bem como não foi indicada divergência jurisprudencial a respeito do assunto. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos em virtude da gratuidade de Justiça. Intimem-se. EMENTA