AREsp 2915517 - DECISAO
Não conhecer dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizando a representação após intimação; aplicação de advertência quanto à multa de 2% em caso de reiteração.
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- Parties
- Embargante: ANANIAS ARAUJO DO PRADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Súmula 115 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties
ANANIAS ARAUJO DO PRADO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes à subscritora dos embargos
- 2 intimação para regularização da representação (art. 932, parágrafo único, do CPC) e não regularização
- 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)
Ratio Decidendi
Não conhecer dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizando a representação após intimação; aplicação de advertência quanto à multa de 2% em caso de reiteração.
Court Disposition
Não conheço dos Embargos de Declaração
Orders
- Não conhecer dos Embargos de Declaração
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANANIAS ARAUJO DO PRADO à decisão de fls. 2103/2104 que não conheceu do recurso. É o relatório. Decido. A parte embargante, no momento da apresentação do recurso, não juntou aos autos a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos Embargos de Declaração, Dra. MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS, OAB/DF n. 14192. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115 do STJ). A irregularidade na representação processual foi percebida no STJ, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para sanar referido vício (fl. 2128). Mesmo tendo sido regularmente intimada para regularizar a representação (art. 932, parágrafo único, do CPC), a parte não regularizou, porquanto trouxe várias procurações junto à Petição de fls. 2133/2199, mas nenhuma delas contém a outorga de poderes do recorrente (ANANIAS ARAUJO DO PRADO). Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA