AREsp 2961706 - DECISAO
O recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente quanto à representação, pois não foi juntada procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial; intimada, a parte juntou procuração que não outorgou os poderes necessários, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que,...
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- Parties
- Agravante: CLEOCILDO DA MOTA MAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização De Representação
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Parties
CLEOCILDO DA MOTA MAIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
- 2 inadmissão do Recurso Especial por falta de poderes do subscritor
- 3 incidência da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente quanto à representação, pois não foi juntada procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial; intimada, a parte juntou procuração que não outorgou os poderes necessários, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CLEOCILDO DA MOTA MAIA à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, Dr. Ramon Barbosa da Cruz. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, porquanto a procuração juntada à fl. 166 não outorgou poderes ao subscritor do recurso. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA