AREsp 2962957 - DECISAO
O não atendimento à exigência de juntada da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, e a apresentação apenas de substabelecimento sem suporte documental, configuram irregularidade insanável na representação; portanto, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: SILVANO ALVES e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SILVANO ALVES e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração originária e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 possibilidade de subsistência de substabelecimento sem procuração originária
Ratio Decidendi
O não atendimento à exigência de juntada da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, e a apresentação apenas de substabelecimento sem suporte documental, configuram irregularidade insanável na representação; portanto, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Ademais, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SILVANO ALVES e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SILVANO ALVES e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. LUIZ EPELBAUM. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar às fls. 226-228, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. IBRAHIM AYACH NETO. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/06/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA