AREsp 2972592 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a procuração juntada conferiu poderes ao advogado em data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício de representação, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: AMANDA FELIPE SIMEAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, RISTJ
Case Brief
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Parties
AMANDA FELIPE SIMEAO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual
- 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a procuração juntada conferiu poderes ao advogado em data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício de representação, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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