AREsp 2929160 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos...

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Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.