AREsp 2948281 - DECISAO

AREsp 2948281 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da falta de procuração ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do...

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Parties
Recorrente: HELIO LAURINDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

HELIO LAURINDO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadimplemento da intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da falta de procuração ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.