AREsp 2963212 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado, pois a procuração/substabelecimento foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial e não foi regularizado no prazo, razão pela qual, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente (agravante): GRAN ROYALLE IPATINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

GRAN ROYALLE IPATINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual para interposição de recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes antes da interposição do recurso
  3. 3 consequência da não regularização do vício de representação: aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado, pois a procuração/substabelecimento foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial e não foi regularizado no prazo, razão pela qual, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo (inadmissão do Recurso Especial).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.