AREsp 2961214 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, sendo insuficiente a juntada isolada de substabelecimento; ante a não regularização do vício após intimação aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente/agravante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A; Advogada Substabelecida: Dra. ANA SILVIA MANCUSO BROTTO SAPORITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A
Recorrente/agravante
Dra. ANA SILVIA MANCUSO BROTTO SAPORITO
Advogada Substabelecida
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual nos autos
- 3 impossibilidade de subsistência de substabelecimento sem procuração originary
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, sendo insuficiente a juntada isolada de substabelecimento; ante a não regularização do vício após intimação aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso (inadmissão)
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. MARCELLA JATOBÁ GUIDA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar às fls. 660/664, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para a sua substabelecente, Dra. ANA SILVIA MANCUSO BROTTO SAPORITO, OAB/SP n. 272.243. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/06/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA