REsp 2002207 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo e a procuração juntada foi emitida em data posterior à interposição do recurso; nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, tal vício torna impossível o conhecimento do recurso.
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- Parties
- Recorrente: RODRIGO LUIZ FELIX BORGES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização De Poderes, Não Conhecimento De Recurso, Admissibilidade
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Parties
RODRIGO LUIZ FELIX BORGES
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual
- 2 procuração assinada com data posterior à interposição do recurso
- 3 incidência da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo e a procuração juntada foi emitida em data posterior à interposição do recurso; nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, tal vício torna impossível o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
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