AREsp 2968560 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou ter suprido o vício de representação apontado (procuração/substabelecimento juntados com datas posteriores à interposição do recurso, atraindo a Súmula 115/STJ) e tampouco impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso...

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Parties
Recorrente: EDUARDO BARROS PINTO; Acusação: Acusação; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj +2 more

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Parties

EDUARDO BARROS PINTO

Recorrente

Acusação

Acusação

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ por juntada de procuração/substabelecimento com data posterior
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou ter suprido o vício de representação apontado (procuração/substabelecimento juntados com datas posteriores à interposição do recurso, atraindo a Súmula 115/STJ) e tampouco impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.