REsp 2215781 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o subscritor do Recurso Especial não possuía procuração nos autos à data da interposição e a procuração/ substabelecimento juntados posteriormente ostentavam data posterior à interposição, configurando preclusão temporal, de modo que a regularização tardia não supriu o vício, nos...

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Parties
Embargante: COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Súmula 115/stj Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 regularização posterior da representação processual
  3. 3 preclusão temporal da juntada de instrumento de mandato datado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o subscritor do Recurso Especial não possuía procuração nos autos à data da interposição e a procuração/ substabelecimento juntados posteriormente ostentavam data posterior à interposição, configurando preclusão temporal, de modo que a regularização tardia não supriu o vício, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa