AREsp 2670484 - ACORDAO

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Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não tendo essa irregularidade sido sanada no prazo legal, e considerando que a assinatura eletrônica vincula o documento ao advogado titular do certificado digital, o recurso especial não pode ser conhecido, impondo-se o desprovimento do agravo regimental e a manutenção da decisão de não conhecimento, nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: JOSE VALMIR CARNEIRO DA SILVA; Decisão Recorrida: Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Recursos Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Recursos Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE VALMIR CARNEIRO DA SILVA

Agravante

Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a representação processual foi regularizada após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015
  2. 2 Efeitos da assinatura eletrônica e vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento
  3. 3 Consequências da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento para recurso especial (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não tendo essa irregularidade sido sanada no prazo legal, e considerando que a assinatura eletrônica vincula o documento ao advogado titular do certificado digital, o recurso especial não pode ser conhecido, impondo-se o desprovimento do agravo regimental e a manutenção da decisão de não conhecimento, nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento