AREsp 2855355 - ACORDAO

A defesa foi intimada para regularizar a representação processual (procuração ou cadeia completa de substabelecimento) e deixou o prazo transcorrer in albis; nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21‑E, V do RISTJ, a falta de regularização impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: MARCOS PORRINO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Admissibilidade De Recurso

Processo Penal Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MARCOS PORRINO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se a ausência de regularização da representação processual, após intimação, impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de regularidade da representação processual.