AREsp 2820817 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque houve vício fundamental na representação processual: a procuração juntada posteriormente (datada de 20/01/2025) não supriu a ausência de instrumento de procuração com data anterior à interposição do agravo e do recurso especial, razão pela qual aplicou-se o óbice da Súmula...

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Parties: Agravante: BRUNO GOMES MARQUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome: negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Indulto Natalino, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Deserção/preparo

Processual Civil Direito Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Indulto Natalino Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

BRUNO GOMES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

1 irregularidade na representação processual devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2 se a juntada posterior da procuração convalida o vício originário
3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.

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