AREsp 2978050 - DECISAO
Verificada a ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, e não havendo regularização do vício após intimação (apresentado apenas substabelecimento sem a procuração originária), aplica-se o entendimento de que o substabelecimento...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente/agravante: DENIS DE TASSIO DE LIMA COELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação Processual
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
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Parties
DENIS DE TASSIO DE LIMA COELHO
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação Processual
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento nos autos
- 2 substabelecimento sem procuração originária não produz efeitos
- 3 não regularização do vício dentro do prazo após intimação
Ratio Decidendi
Verificada a ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, e não havendo regularização do vício após intimação (apresentado apenas substabelecimento sem a procuração originária), aplica-se o entendimento de que o substabelecimento não subsiste sem a procuração de suporte e a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DENIS DE TASSIO DE LIMA COELHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DENIS DE TASSIO DE LIMA COELHO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. LAÍS SANTOS FERREIRA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar às fls. 483, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. JAIRON FELIPE ROCHA. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/06/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA